quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Tramita na Assembleia projeto sobre ferramenta virtual para defesa e recursos no Detran

Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária desta quarta-feira (15/02), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa um projeto de lei e um de indicação de autoria parlamentar.
O projeto de lei de nº 05/17, do deputado Agenor Neto (PMDB), dispõe sobre a criação de ferramenta virtual para apresentação de defesas de competência estadual no site do Detran/CE. O objetivo é facilitar a apresentação de defesa e recursos pela população, proporcionando um maior conforto aos autuados e contribuintes. 
Já o projeto de indicação nº 05/17, do deputado Ferreira Aragão (PDT), determina a construção de cisternas para garantir o abastecimento de água proveniente das chuvas, resguardando a segurança hídrica, por meio da implementação do programa açudes de quintal.
Após leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação dos deputados. No caso do projeto de indicação, como se trata de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.

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