terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

Domingos Filho se encontra com ministro Celso de Mello

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), Domingos Filho, será recebido hoje pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, para discutir a extinção do órgão. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada na Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado, numa votação em regime de urgência.
Celso de Mello é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada por Domingos Filho na semana seguinte à aprovação da PEC. A ação resultou em liminar, deferida pela presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia, pouco depois que a matéria foi votada pelos deputados estaduais. A liminar suspendeu os efeitos da PEC até nova avaliação do relator da ação.
O decano do Supremo pode, portanto, reavaliar e suspender a liminar ou mantê-la até o julgamento da ADI, que não tem data marcada para acontecer. A expectativa de Domingos Filho é que a liminar seja mantida, ao menos até a votação de outra PEC proposta no Senado Federal e na Câmara dos Deputados que quer proibir o fim de tribunais de contas.
O presidente do TCM disse ter “convicção” de que o ministro vai manter a liminar. 

“O relator pode analisar a liminar, mas eu acho que ela vai se manter, até porque todos os fundamentos que a Cármen Lúcia analisou continuam presentes”, argumentou.

Carta na manga do conselheiro, essa deverá ser a única forma possível da manutenção do TCM, já que o deputado estadual Heitor Férrer (PSB) anunciou que deve apresentar nova emenda na AL-CE para extinguir o Tribunal, desta vez garantindo que todos os trâmites da matéria sejam seguidos para evitar tese de inconstitucionalidade.
Heitor foi o autor da PEC aprovada pela Assembleia, que extinguiu o tribunal. O deputado acusa quem quer proibir o fim do órgão de pretender aparelhá-lo politicamente. O POVO

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