quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

Domingos Filho articula manutenção do TCM em Brasília

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), Domingos Filho, esteve reunido, ontem, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Melo, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição de extinção do órgão aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa.
O ministro é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada por Domingos Filho na semana seguinte à aprovação, pelos deputados estaduais, da PEC que extingue o TCM. Após a extinção, a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, deferiu liminar que mantém o Tribunal de Contas funcionando até avaliação do relator do caso.
Domingos Filho também se reuniu com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB) e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM). Na pauta, a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional protocolada no último dia 2 de fevereiro, que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A matéria é de autoria do próprio Eunício Oliveira e do deputado federal Moses Rodrigues (PMDB). Sobre o encontro, Domingos Filho afirmou que a tramitação “respeitará os trâmites regimentais, diferente do ocorrido na Assembleia”. Em entrevista ao jornal O Estado, antes do encontro no Supremo, Domingos Filho classificou a reunião como “natural” e “protocolar”, uma vez que as partes envolvidas apresentam suas teses sobre o assunto em análise. “Vamos debater e mostrar o direito que nos protege”, disse.
Sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita no Congresso Nacional, Domingos Filho refutou a tese de que Congresso Nacional não pode legislar sobre os tribunais de contas. “Essa PEC consolida o sistema de controle externo. Reforça e não deixa dúvida sobre a interpretação dos Tribunais de Contas, transformando em órgãos essenciais e permanentes e impedem sua extinção”, frisou o conselheiro, acrescentando “proíbe o carnaval de conveniências políticas com um assunto tão sério que é o combate à corrupção”. O Estado CE

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